Vade Mecum · Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/1950)

Art. 19 da Lei 1.060/1950

Norma: Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 19 Esta Lei entrará em vigor trinta dias depois da sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 19 da Lei 1.060/1950

12 decisões do STJ, do STF citam o art. 19 da Lei 1.060/1950, de 1984 a 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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