Art. 39-A da Lei 10.671/2003

Art. 39-A A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.299, de 27/7/2010, e com nova redação dada pela Lei nº 13.912, de 25/11/2019)