Vade Mecum · Lei 10.693/2003 · Norma revogada

Art. 5º da Lei 10.693/2003

Norma: Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 07/06/2024

Texto

Art. 5º O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.693/2003

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