Art. 17 da Lei 10.741/2003

Art. 17 À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.423, de 22/7/2022)

Parágrafo único Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita: (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 14.423, de 22/7/2022)

I – pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.423, de 22/7/2022)

II – pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.423, de 22/7/2022)

III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.