Art. 27 da Lei 10.741/2003

Art. 27 Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.423, de 22/7/2022)

Parágrafo único O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.