Art. 76 da Lei 1.079/1950

Art. 76 A denúncia, assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterá o rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.

Parágrafo único Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.