Art. 14 da Lei 10.792/2003
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.792/2003
2 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.792/2003, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.792/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.792/2003.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Heitor Donizete de Oliveira12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/06/2025publicada em 11/06/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão de Luis Augusto Aguiar Vila ao regime…
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- STJHC 942.116/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/09/2024penal
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA43552736 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPR0004274-46.2022.8.16.0153AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca3ª Câmara Criminaljulgada em 30/01/2024publicada em 01/02/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS – (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.792/2003 E ARTIGO 33, CAPUT¸ DA LEI N° 11.343/2006) – RECURSO DE WELLINGTON INDIANO DA SILVA – NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO QUE, NÃO OBSTANTE INTIMADO…
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- STJHC 804.060/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 13/06/2023penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA37206138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- TJPR0023968-38.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Nini Azzolini3ª Câmara Criminaljulgada em 15/05/2023publicada em 17/05/2023penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO, INCLUSIVE POR CRIMES DE MESMA NATUREZA. PACIENTE QUE, POUCOS MESES APÓS SER BENEFICIADO…
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- TJPR0074910-11.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 06/02/2023publicada em 06/02/2023penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.792/2003. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS – RÉU QUE POSSUI DIVERSAS PASSAGENS…
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