Art. 10 da Lei 1.080/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 1.080/2008
9 decisões do STF, do STJ citam o art. 10 da Lei 1.080/2008, de 2017 a 2024.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
