Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 299 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 299 da Lei 10.826/2003
11 decisões do STJ citam o art. 299 da Lei 10.826/2003, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 299 da Lei 10.826/2003.
- TJPRApelação Criminal 0016916-13.2018.8.16.0017AcórdãoNão classificadoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PREJUDICADO…
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- STJHC 1.095.290/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/05/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56968291 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no HC 1.077.266/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, HABEAS CORPUS MAJORADA PELA INTERESTADUALIDADE E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO EM ANTERIOR…
- STJAgRg no RHC 221.463/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 09/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CORRUPÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE MENORES. USO DE DOCUMENTO FALSO. DE PRAZO. PECULIARIEDADES DO FEITO. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
- STJAgRg no RHC 221.767/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CORRUPÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE MENORES. USO DE DOCUMENTO FALSO. DE PRAZO. PECULIARIEDADES DO FEITO. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
- STJHC 1.073.785/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJRHC 221.767/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, c/c o c/c o do art. 34, art. 202 art. 246, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico…
- STJRHC 221.463/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, c/c o c/c o do art. 34, art. 202 art. 246, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico…
- STJAgRg no HC 1.022.665/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 30/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de…
- STJHC 1.045.134/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/10/2025penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de outubro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA51722761 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO…