Art. 16 da Lei 10.830/2006

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.830/2006

1 decisão do STJ cita o art. 16 da Lei 10.830/2006, em 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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