Vade Mecum · Lei da Cofins não cumulativa (Lei 10.833/2003)
Art. 58-U da Lei 10.833/2003
Texto
Art. 58-U O disposto nos arts. 58-A a 58-T desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo. (Artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 58-U da Lei 10.833/2003
2 decisões do STF, do STJ citam o art. 58-U da Lei 10.833/2003, de 2020 a 2026.