Art. 21-C da Lei 10.848/2004

Art. 21-C O poder concedente poderá autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas, inclusive as que tenham celebrado CCEAR, nos termos do regulamento, observadas as seguintes condições:

I – não haja redução da garantia física;

II – sejam preservados os critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de energia elétrica; e

III – não haja prejuízo aos consumidores. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.385, de 3/3/2011)