Vade Mecum · Lei de Comercialização de Energia Elétrica (Lei 10.848/2004)

Art. 27 da Lei 10.848/2004

Norma: Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/12/2025

Texto

Art. 27 Cabe ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 27 da Lei 10.848/2004

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