Art. 3º-A da Lei 10.848/2004

Art. 3º-A Os custos decorrentes da contratação de reserva de capacidade de que trata o art. 3º desta Lei, inclusive a energia de reserva, abrangidos, entre outros, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários, serão rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do SIN, incluídos os consumidores referidos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores, estes apenas na parcela da energia elétrica decorrente da interligação ao SIN, conforme ato do Poder Executivo, e entre os geradores de energia nos casos previstos na legislação. (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007, e com redação dada pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

§ 1º A regulamentação deverá prever a forma, os prazos e as condições da contratação de energia de que trata o caput deste artigo, bem como as diretrizes para a realização dos leilões a serem promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, direta ou indiretamente. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007 e transformado em § 1º pela Lei nº 12.111, de 9/12/2009)

§ 2º Na hipótese de a energia de reserva ser proveniente de fonte nuclear, sua contratação será realizada diretamente com a Eletronuclear, constituída na forma da autorização contida no Decreto nº 76.803, de 16 de dezembro de 1975. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.111, de 9/12/2009)

§ 3º O encargo de que trata o caput deste artigo será cobrado com base na proporção do consumo de energia elétrica, bem como da geração nos casos previstos na legislação. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.120, de 1º/3/2021, e com redação dada pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

§ 4º (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.300, de 21/5/2025, não mantido pela Lei nº 15.235, de 8/10/2025, na qual foi convertida a referida Medida Provisória)

§ 5º O poder concedente definirá, em regulamento, critério de rateio dos custos que considere, além da proporção do consumo de que trata § 3º, a contribuição do perfil de carga dos usuários de que trata o caput para a necessidade de contratação da reserva de capacidade. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

§ 6º No caso de sistemas de armazenamento de energia, na forma de baterias, os custos da contratação de que tratam o art. 3º e este artigo serão rateados apenas entre os geradores de energia, na forma da regulamentação da Aneel. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)