Art. 16 da Lei 10.855/2004

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.855/2004

366 decisões do STJ, do STF citam o art. 16 da Lei 10.855/2004, de 2010 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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