Vade Mecum · Lei da Afixação de Preços (Lei 10.962/2004)

Art. 5º da Lei 10.962/2004

Norma: Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.962/2004

7 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.962/2004, de 2009 a 2021. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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