Art. 10 da Lei 10.999/2004

Norma: Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 10 As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão consignadas na lei orçamentária anual, no âmbito do Ministério da Previdência Social.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10 da Lei 10.999/2004

2 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 10.999/2004, de 2016 a 2021. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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