Art. 2º da Lei 1.109/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.109/2010
6 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 1.109/2010, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.109/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.109/2010.
- STFARE 1.598.525/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.607.609/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFARE 1.611.943/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026
- STFARE 1.599.704 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Agente penitenciário. Integralidade e paridade. Compreensão diversa. Interpretação da legislação local e reelaboração da moldura fática. Impossibilidade…
- STFARE 1.599.704/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/11/2023publicada em 13/11/2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e/ou abono de permanência. Ré que excluiu o tempo de serviço exercido em cargo de direção. Descabimento. Efetivo exercício do cargo, nos termos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/06/2023publicada em 02/06/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – Contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e/ou abono de permanência - Autoridade coatora que ignorou o tempo de serviço exercido em cargo de chefia e direção - Descabimento - Ilegalidade perpetrada - Efetivo exercício do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/04/2023publicada em 20/04/2023
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CÁLCULO DE PROVENTOS COM OBSERVÂNCIA DA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR. - A adoção dos critérios previstos na Lei n. 10.887/2004 (de 18-6), que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2022publicada em 30/09/2022
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. A adoção dos critérios previstos na Lei 10.887/2004 (de 18-6), que prevê o cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das maiores…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/08/2022publicada em 11/08/2022
APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO CLÍNICO GERAL. - "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição federal, até a edição de lei complementar específica" (verbete 33…
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