Art. 29 da Lei 11.094/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 11.094/2005
3.356 decisões do STJ, do STF citam o art. 29 da Lei 11.094/2005, de 2011 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
