Vade Mecum · Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005)

Art. 90 da Lei 11.101/2005

Norma: Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 90 Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo.

Parágrafo único O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 90 da Lei 11.101/2005

24 decisões do STJ citam o art. 90 da Lei 11.101/2005, de 1995 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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