Art. 17 da Lei 11.216/1995
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 17 da Lei 11.216/1995
15 decisões do STJ, do STF citam o art. 17 da Lei 11.216/1995, de 2003 a 2014.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
