Art. 28 da Lei 11.243/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.243/2006
14 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.243/2006, de 2017 a 2024.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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