Vade Mecum · Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Art. 139 da Lei 11.340/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 139 da Lei 11.340/2006
4 decisões do STJ citam o art. 139 da Lei 11.340/2006, de 2019 a 2024.