Art. 28 da Lei 11.342/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.342/2006

16 decisões do STJ, do STF citam o art. 28 da Lei 11.342/2006, de 2008 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis