Art. 2º da Lei 11.343/2003
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.343/2003
1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 11.343/2003, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.343/2003.
- STJRHC 206.157/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 20/03/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para reestabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o salvo-conduto ao recorrente/paciente, pelo prazo de 01 (um) ano, para permitir o cultivo da planta cannabis sativa em sua residência, apenas para consumo próprio e com o fim…
- TJPR0012729-61.2024.8.16.0013AcórdãoNegadoRel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 22/10/2024publicada em 22/10/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NEGOU HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DE CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em ExameRecurso em sentido estrito interposto em face da decisão que…
Ver no tribunalCopiar citação