Art. 9º-D da Lei 11.350/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 9º-D da Lei 11.350/2006
55 decisões do STJ, do STF citam o art. 9º-D da Lei 11.350/2006, de 2018 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
