Art. 47 da Lei 11.357/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 47 da Lei 11.357/2006
15 decisões do STJ citam o art. 47 da Lei 11.357/2006, de 2024 a 2026; 86,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 11.357/2006.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE UNIVERSITÁRIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONTAGEM DE PERÍODO DE APOSENTADORIA POSTERIORMENTE INVALIDADA PARA FINS…
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- STJREsp 1.939.175/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/06/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do critério da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria no cálculo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE. Sem condenação em…
- STJREsp 2.054.976/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial para restabelecer, integralmente, a sentença, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA56342033…
- STJREsp 2.057.062/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/04/2026administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do critério da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte recorrente no cálculo da Gratificação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. Inverto os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias…
- STJREsp 2.205.743/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem (fl. 746). Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de…
- STJREsp 2.172.516/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/02/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial com o fim de declarar que não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Documento…
- STJAgInt no REsp 2.070.214/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/12/2025administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do critério da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte recorrente no cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social — GDASS. Inverto os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias…
- STJREsp 2.216.005/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/08/2025processual_civil
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de agosto de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA49351630 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.219.962/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/07/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES…
- STJREsp 2.197.368/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/04/2025administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Documento eletrônico VDA46628959 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…