Art. 1º da Lei 11.361/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.361/2006

7 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 11.361/2006, de 2008 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis