Art. 2º da Lei 11.419/2005

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.419/2005

4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.419/2005, de 2011 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.419/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.419/2005.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TEMA 566/STJ. TRANSCURSO DE PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS – INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO – SUSPENSÃO AUTOMÁTICA PELO PRAZO DE 1 ANO – IAC Nº 1 DO STJ – TEMAS Nº 566 A 571 DO STJ – TRANSCURSO DE LAPSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA INCLUIR OS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA – DEVIDO IMPULSIONAMENTO DO FEITO – TEMA Nº 444/STJ – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS – INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO – SUSPENSÃO AUTOMÁTICA PELO PRAZO DE 1 ANO – IAC Nº 1 DO STJ – TEMAS Nº 566 A 571 DO STJ – TRANSCURSO DE LAPSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS – INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO – SUSPENSÃO AUTOMÁTICA PELO PRAZO DE 1 ANO – IAC Nº 1 DO STJ – TEMAS Nº 566 A 571 DO STJ – TRANSCURSO DE LAPSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS – INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO – SUSPENSÃO AUTOMÁTICA PELO PRAZO DE 1 ANO – IAC Nº 1 DO STJ – TEMAS Nº 566 A 571 DO STJ – TRANSCURSO DE LAPSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS – INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO – SUSPENSÃO AUTOMÁTICA PELO PRAZO DE 1 ANO – IAC Nº 1 DO STJ – TEMAS Nº 566 A 571 DO STJ – TRANSCURSO DE LAPSO…
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