Vade Mecum · Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006)

Art. 15 da Lei 11.428/2006

Norma: Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 15 Na hipótese de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o órgão competente exigirá a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao qual se dará publicidade, assegurada a participação pública.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 15 da Lei 11.428/2006

6 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 11.428/2006, de 2016 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Pedir acesso