Art. 22 da Lei 11.445/2007

Art. 22 São objetivos da regulação:

I – estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.026, de 15/7/2020)

II – garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.026, de 15/7/2020)

III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.026, de 15/7/2020)

IV – definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários. (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.026, de 15/7/2020)