Art. 20 da Lei 11.481/2007

Norma: Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 20 (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019, convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20 da Lei 11.481/2007

1 decisão do STJ cita o art. 20 da Lei 11.481/2007, em 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis