Art. 21 da Lei 11.481/2007

Norma: Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 21 (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019, convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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