Art. 13 da Lei 11.482/2007

Norma: Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 14/08/2025

Texto

Art. 13 O traçado definitivo e o número da ligação rodoviária de que trata o art. 12 desta Lei serão definidos pelo órgão competente.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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