Art. 32 da Lei 11.483/2007
Texto
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 32 da Lei 11.483/2007
2 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 11.483/2007, de 2018 a 2026.