Art. 4º da Lei 11.486/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.486/2007
27 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 11.486/2007, de 2012 a 2026; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.486/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.486/2007.
- STJCC 219.531/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS - ES E JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO MATEUS - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE SJ/ES. PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DE RIO QUE SOFRE INFLUÊNCIA DE MARÉ. TERRENO DE MARINHA (ART. 20…
- STJCC 220.516/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IMBITUBA - SC E JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SJ/SC. LOTEAMENTO BALNEÁRIO SOLIMAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) BALEIA FRANCA. COMPETÊNCIA DO ICMBIO…
- STJCC 218.027/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARANGUÁ - SC E JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC. AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOTEAMENTO BALNEÁRIO SOLIMAR. CASO SEMELHANTE AO BALNEÁRIO SANTA MARIA…
- STJCC 218.219/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026processual_civil
- STJCC 218.198/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARANGUÁ - SC E JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SC. AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOTEAMENTO BALNEÁRIO SANTA MARIA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) BALEIA…
- STJCC 218.063/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 16/12/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARANGUÁ - SC E JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC. AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOTEAMENTO BALNEÁRIO SANTA MARIA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)…
- STJCC 211.801/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/06/2025administrativo
Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC. Intimem-se. Brasília, . 10 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA48111150 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TCUAcórdão 2534/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 23/11/2022publicada em 23/11/2022administrativo
DESESTATIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À VISITAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA/CE. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO. CIÊNCIA.
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- STJREsp 1.998.579MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/11/2022administrativo
- STJREsp 1.599.086MonocráticaParcialRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/02/2021administrativo
Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial da União Federal e dou-lhe provimento para estabelecer a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Corrija-se a autuação, retificando-se os nomes das partes recorrente e recorrida. Após, publique-se e intimem-se. EMENTA