Art. 4º da Lei 11.488/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.488/2007
3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 11.488/2007, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.488/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.488/2007.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI). TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PROJETO AUTORIZADA PELA ANEEL. DESNECESSIDADE DE NOVA PORTARIA MINISTERIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REIDI. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PROJETO DE INFRAESTRUTURA. AUTORIZAÇÃO DA ANEEL. NEGATIVA DE HABILITAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…
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- STJAREsp 2.638.722/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REIDI. COABILITAÇÃO. REQUISITO DE EXCLUSIVIDADE. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CPC/2015. CONTRATUAIS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE DE…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 17/12/2025publicada em 19/12/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI). ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA ANEEL. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE HABILITAÇÃO AO REGIME PELA RFB. ILEGALIDADE. I…
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- CARFAcórdão 9101-007.317AcórdãoProvidoRel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 02/04/2025publicada em 14/04/2025tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com…
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- CARFAcórdão 3102-002.457AcórdãoNegadoRel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/05/2024publicada em 04/07/2024tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO. A apresentação de documentos em sede de interposição…
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- CARFAcórdão 3102-002.458AcórdãoNegadoRel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/05/2024publicada em 04/07/2024tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO. A apresentação de documentos em sede de interposição…
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- CARFAcórdão 1003-004.345AcórdãoParcialRel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 03/04/2024publicada em 29/04/2024tributario
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 22/09/2014 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o…
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- STJAREsp 2.362.839/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/07/2023processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código…
- STJAREsp 2.362.839/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/07/2023processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código…