Art. 4º da Lei 116/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 116/1967
13 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 116/1967, de 1993 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 116/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 116/1967.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Felipe Schuch5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA CONTEINERIZADA. AVARIA POR MOLHADURA EM ROLOS DE FIO DE ALGODÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (TRANSPORTADORA MARÍTIMA). ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE…
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- STJAREsp 2.510.732/AMAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE COISAS E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dinart Francisco Machado3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 17/10/2024publicada em 17/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA ESTUFAGEM DA CARGA, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE TRANSPORTE CONTRATADA. NÃO…
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- STJAREsp 2.305.379/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 03/07/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados nos embargos de declaração de fls. 1.199-1.208 (e-STJ), julgando a controvérsia conforme entender de direito. Publique-se…
- STJAREsp 2.305.379/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 03/07/2023civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA37518526 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 1.235.624/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/11/2018civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de DFDS TRANSPORT (US) INC. Publique-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAREsp 639.648/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/02/2015civil
Ante o exposto, nego provimento aos três agravos em recursos especiais. Publique-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJREsp 652.661/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 26/09/2012civil
Isso posto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa oficial para reduzir o valor da condenação imposta à União Federal para 35% (trinta e cinco por cento) do valor total pago pela parte autora, tudo conforme a fundamentação supra. Esclareço, apenas, que os juros de mora deverão…
- STJAg 579.243/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 16/06/2004
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2004. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
- STJREsp 184.572/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 09/03/1999publicada em 10/05/1999
DIREITO COMERCIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. RECEBIMENTO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. TERMO DE AVARIA LAVRADO NO DIA DA DESCARGA. VISTORIA A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Às entidades portuárias, em razão da legislação…