Art. 13 da Lei 11.636/2007

Norma: Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 13 A assistência judiciária, perante o Superior Tribunal de Justiça, será requerida ao presidente antes da distribuição, e, nos demais casos, ao relator.

Parágrafo único Prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência judiciária já concedida em outra instância.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 11.636/2007

527 decisões do STJ, do STF citam o art. 13 da Lei 11.636/2007, de 2008 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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