Art. 13 da Lei 11.705/2000
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 11.705/2000
10 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 11.705/2000, de 2023 a 2025.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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