Art. 14-B da Lei 11.771/2008

Art. 14-B O Ministério do Turismo, no âmbito das ações de qualificação para o setor de turismo, buscará, em conjunto com as instituições públicas e privadas:

I – promover ações de formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional;

II – associar a integração das ações de qualificação profissional com a educação básica de jovens e adultos;

III – articular a inserção do tema turismo na educação básica;

IV – identificar e propor a revisão de ocupações do setor de turismo;

V – incentivar a inserção e a progressão profissional dos qualificados no mercado de trabalho;

VI – incentivar e difundir o turismo cívico, como experiência complementar ao ensino de sala de aula.

Parágrafo único Os espaços e órgãos públicos tidos como atrativos turísticos culturais e naturais brasileiros, sobretudo aqueles que possuem acervos culturais, artísticos, paisagísticos, arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos, devem garantir a visitação pública, principalmente de estudantes, para fins de realização de turismo cívico, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério do Turismo. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.978, de 18/9/2024)