Art. 15 da Lei 11.771/2008

Art. 15 As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do poder público, mediante:

I – cadastro efetuado no Ministério do Turismo, no caso de pessoas de direito privado; e

II – participação no Sistema Nacional de Turismo, no caso de pessoas de direito público.