Art. 25 da Lei 11.771/2008

Art. 25 O Poder Executivo estabelecerá em regulamento:

I – as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação de empreendimentos e estabelecimentos de hospedagem, que poderão ser revistos a qualquer tempo;

II – os padrões, critérios de qualidade, segurança, conforto e serviços previstos para cada tipo de categoria definido; e

III – os requisitos mínimos relativos a serviços, aspectos construtivos, equipamentos e instalações indispensáveis ao deferimento do cadastro dos meios de hospedagem.

Parágrafo único (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.978, de 18/9/2024)