Art. 10 da Lei 11.775/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 11.775/2008
32 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 11.775/2008, de 2010 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 11.775/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 11.775/2008.
- STJAREsp 3.183.220/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 25/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Embargos à…
- STJAgInt no REsp 2.240.586/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 06/05/2026processual_civil
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEIS N. E NECESSIDADE 11.775/2008 13.340/2016. DE ADESÃO À RENEGOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.406/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO…
- STJREsp 2.250.721/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026administrativo
Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do…
- STJREsp 2.220.207/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/04/2026civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do e…
- STJREsp 2.251.172/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADA À RENEGOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. FUNDAMENTO…
- TJPRApelação Cível 0000775-57.2022.8.16.0055AcórdãoProvidoRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 27/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação…
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- STJREsp 2.214.715/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026civil
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJREsp 2.250.131/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL. VIOLAÇÃO AO DO FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 1.022 CPC/2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 284/STF. º, § 10, DA IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO…
- STJREsp 2.245.983/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/12/2025administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento, nos termos do § 4º, I e II, do RISTJ. art. 255, Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJREsp 2.247.145/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/12/2025administrativo