Art. 106 da Lei 11.784/2008
Texto
Art. 106 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 106 da Lei 11.784/2008
31 decisões do STJ, do STF citam o art. 106 da Lei 11.784/2008, de 2010 a 2024.