Art. 107 da Lei 11.784/2008

Norma: Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 17/06/2025

Texto

Art. 107 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 107 da Lei 11.784/2008

1 decisão do STJ cita o art. 107 da Lei 11.784/2008, em 2013. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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