Art. 162 da Lei 11.784/2008

Norma: Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 17/06/2025

Texto

Art. 162 Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual, coletiva e institucional global serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade, observada a legislação vigente.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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