Vade Mecum · Lei dos Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/2008)

Art. 12 da Lei 11.804/2008

Norma: Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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