Art. 1º da Lei 11.819/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.819/2005
15 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 11.819/2005, de 2008 a 2013.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
