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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 116 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
6 decisões do STJ, do STF citam o art. 116 da Lei 11.907/2009, de 2013 a 2022.